AREsp 1838156 - DECISAO

AREsp 1838156 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento; após intimação para sanar o vício a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CANDIDA FERNANDES DE SOUZA MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CANDIDA FERNANDES DE SOUZA MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso por não preparo oportuno
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento; após intimação para sanar o vício a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.