RMS 66049 - DECISAO

RMS 66049 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a parte apenas requereu a gratuidade da justiça, que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que não houve preparo oportuno, incidindo a Súmula 187 e culminando na deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrantes: SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR e OUTROS

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e pagamento de custas
  2. 2 efeito da concessão de gratuidade da justiça em relação a custas anteriores
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a parte apenas requereu a gratuidade da justiça, que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que não houve preparo oportuno, incidindo a Súmula 187 e culminando na deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • pedido liminar prejudicado