AREsp 1834161 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de comprovação do pagamento de custas e preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.