AREsp 1839657 - DECISAO

AREsp 1839657 - DECISAO

Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, súmula 187 do STJ e precedentes, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 mera comprovação de agendamento não comprova o pagamento
  3. 3 consequência da não regularização do preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade após intimação, aplica-se a deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007, súmula 187 do STJ e precedentes, pelo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.