AREsp 1742143 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição (não recolhimento das custas devidas), houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo (preclusão temporal da petição de regularização), e o recurso foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade, não sendo aplicável exceção por feriado de carnaval no caso concreto.

Parties
Recorrente: Drogaria Mil Center Ltda.; Recorrente: MICHELLY DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia no Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal De Multas Administrativas) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Deserção Do Recurso, Súmula 187, Súmula 435, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preparo Tempestividade Comprovação De Feriado Local Deserção Do Recurso Súmula 187 +2 more

Case Brief

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Parties

Drogaria Mil Center Ltda.

Recorrente

MICHELLY DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia no Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal De Multas Administrativas) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial instruído com preparo insuficiente
  2. 2 irregularidade no recolhimento de custas
  3. 3 preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição (não recolhimento das custas devidas), houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo (preclusão temporal da petição de regularização), e o recurso foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade, não sendo aplicável exceção por feriado de carnaval no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno