AREsp 1851863 - DECISAO

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Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo e deixou de complementar o pagamento após nova intimação prevista no art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, o recurso especial restou desertado nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DDA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DDA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo e ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo e deixou de complementar o pagamento após nova intimação prevista no art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, o recurso especial restou desertado nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.