REsp 1928137 - DECISAO

REsp 1928137 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), não sanada pela parte após intimação, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO BROILO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso

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Parties

MARCELO BROILO MANICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), não sanada pela parte após intimação, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...