AREsp 1626908 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o comprovante de pagamento juntado aos autos estava ilegível e a parte não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, tal ausência impede a verificação da regularidade do preparo e justifica a deserção, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento Ilegível, Falha Na Digitalização Dos Autos, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Ilegível Falha Na Digitalização Dos Autos Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento e consequente deserção do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação da falha de digitalização por certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do STJ sobre preparo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o comprovante de pagamento juntado aos autos estava ilegível e a parte não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando falha na digitalização; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, tal ausência impede a verificação da regularidade do preparo e justifica a deserção, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.