REsp 1927106 - DECISAO

REsp 1927106 - DECISAO

Não houve comprovação do efetivo recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas o comprovante de agendamento, o que não satisfaz a exigência legal (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único). Diante do não recolhimento e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo recursal
  2. 2 Exigência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Consequências da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do efetivo recolhimento do preparo, tendo sido juntado apenas o comprovante de agendamento, o que não satisfaz a exigência legal (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único). Diante do não recolhimento e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade.