RMS 65956 - DECISAO

RMS 65956 - DECISAO

Verificada a irregularidade no preparo (recolhimento sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico) e não havendo regularização no prazo de 5 dias previsto no art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: HERÁCLITO RICARDO ALVES DE MEDEIROS FIRMINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (recurso deserto)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Devolução De Valores, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Tributário Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Devolução De Valores Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HERÁCLITO RICARDO ALVES DE MEDEIROS FIRMINO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por preenchimento incorreto do formulário eletrônico
  2. 2 não regularização do preparo no prazo de 5 dias previsto no art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e impossibilidade de nova abertura de prazo (art. 1.007, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo (recolhimento sob rubrica diversa por erro no preenchimento do formulário eletrônico) e não havendo regularização no prazo de 5 dias previsto no art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso deserto)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução de valores recolhidos indevidamente a título de preparo, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017.