AREsp 1857143 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção porque a parte não comprovou o pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento não constitui quitação, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de comprovante de agendamento para comprovação do pagamento do preparo
- 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção porque a parte não comprovou o pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento não constitui quitação, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido por deserção
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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