REsp 1927288 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente da ausência da guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo, não sanadas após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: INDIAMAR FERNANDES DE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INDIAMAR FERNANDES DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça