REsp 1927222 - DECISAO

REsp 1927222 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a falta de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), o recolhimento sob rubrica diversa e a não regularização após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Resolução do STJ e do entendimento consolidado desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no preenchimento da GRU/Código de recolhimento
  3. 3 inadimplemento do preparo e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a falta de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), o recolhimento sob rubrica diversa e a não regularização após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Resolução do STJ e do entendimento consolidado desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.