REsp 1928022 - DECISAO

REsp 1928022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível e legível e não complementação após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, a ausência da cadeia completa de procurações impediu o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EUDAZIO NOBRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (deserção E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Procuração Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EUDAZIO NOBRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (deserção E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ e preparo irregular
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC
  3. 3 deserção por não preparo tempestivo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível e legível e não complementação após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, a ausência da cadeia completa de procurações impediu o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e irregularidade de representação
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º