REsp 1927054 - DECISAO

REsp 1927054 - DECISAO

Havendo apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento efetivo, incide a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ; ausente a regularização após intimação, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Preparo (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Preparo (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento efetivo, incide a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ; ausente a regularização após intimação, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da falta de comprovação do preparo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º