REsp 1927775 - DECISAO

REsp 1927775 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, hipótese que, conforme entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, configura deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA SILVARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA SILVARES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por deserção conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, hipótese que, conforme entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, configura deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...