AREsp 1855225 - DECISAO

AREsp 1855225 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e a parte não sanou irregularidade de preparo após intimação no STJ; incide a Súmula 187, o recurso fica deserto e, por consequente, não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SÉRGIO EDGARD FENIANOS GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO EDGARD FENIANOS GOMES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência/irregularidade de preparo
  2. 2 regularização do preparo fora do prazo e forma inadequada
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e a parte não sanou irregularidade de preparo após intimação no STJ; incide a Súmula 187, o recurso fica deserto e, por consequente, não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo devido e oportuno
  • Não conhecer do agravo interposto