AREsp 1849333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA NAZAROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANGELA NAZAROFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...