AREsp 1837557 - DECISAO

AREsp 1837557 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado é ilegível e não apresenta a sequência numérica do código de barras, e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo; por aplicação da jurisprudência e do art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA,INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CLAUDIO-LARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA,INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CLAUDIO-LARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível e sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado é ilegível e não apresenta a sequência numérica do código de barras, e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo; por aplicação da jurisprudência e do art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.