REsp 1923663 - DECISAO

REsp 1923663 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão de preparo não ter sido devidamente e tempestivamente recolhido e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DELTRI PERINAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DELTRI PERINAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no momento da interposição
  2. 2 juntada de guia de recolhimento de forma simples antes de intimação
  3. 3 inércia em sanar irregularidade após intimação, gerando deserção

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão de preparo não ter sido devidamente e tempestivamente recolhido e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro o recurso deserto
  • majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...