AREsp 1816806 - DECISAO

AREsp 1816806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o pedido de reconsideração não pode ser convertido em agravo interno no caso por ser incabível recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC), e por isso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: LAIR ANTONIO CRISPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Agravo Recurso Especial +2 more

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Parties

LAIR ANTONIO CRISPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para processamento do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e prazo para regularização
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o pedido de reconsideração não pode ser convertido em agravo interno no caso por ser incabível recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC), e por isso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo (Súmula n. 187 do STJ).