AREsp 1835046 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
3. 3 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não houve comprovação da gratuidade da justiça e faltou a cadeia completa de procurações, sem regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo interposto por ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO e OUTROS, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º deste dispositivo e eventual concessão da...