AREsp 1831385 - DECISAO

AREsp 1831385 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento devidos ao STJ, tendo decorrido o prazo para regularização e sendo incabível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto, configurou-se a deserção do recurso; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Preparo Custas Deserção Intempestividade Pedido De Reconsideração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo devido ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de custas pelo tribunal de origem vs. taxa federal
  3. 3 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento devidos ao STJ, tendo decorrido o prazo para regularização e sendo incabível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto, configurou-se a deserção do recurso; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior
  • Não conheço do recurso