AREsp 1829614 - DECISAO

AREsp 1829614 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não regularizou a falta de custas locais após intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e permaneceu inerte, incidindo a deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não constitui quitação do preparo
  3. 3 necessidade de recolhimento das custas locais ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não regularizou a falta de custas locais após intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e permaneceu inerte, incidindo a deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.