REsp 1917014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da apresentação de guia de recolhimento sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, e por escoamento do prazo para saneamento do vício; o pedido de reconsideração não foi conhecido nem convertido em agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties: Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Código De Barras, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração

Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Código De Barras +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 inadmissibilidade do pedido de reconsideração e impossibilidade de conversão em agravo interno no caso
3 deserção do recurso por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça