AREsp 1852140 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado porque aos autos foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovante de pagamento e sem regularização após intimação; diante do disposto na Lei n. 11.636/2007, na Súmula n. 187 do STJ e em precedentes desta Corte, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ADILSON APARECIDO PARCA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADILSON APARECIDO PARCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 comprovação do preparo
2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade