AREsp 1830591 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo exigido para a subida do recurso especial; o comprovante apresentado era de agendamento e, mesmo após intimação, não houve complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a deserção conforme Súmula 187 e as disposições da Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SALGADO MACHADO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Inadmissão Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FELIPE SALGADO MACHADO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 se comprovante de agendamento comprova quitação do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo exigido para a subida do recurso especial; o comprovante apresentado era de agendamento e, mesmo após intimação, não houve complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a deserção conforme Súmula 187 e as disposições da Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.