AREsp 1709129 - ACORDAO

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Havendo juntada apenas de comprovante de agendamento bancário e não de comprovante que demonstre o efetivo recolhimento do preparo, verifica-se a ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 1.007, caput, do CPC/2015, tornando o recurso deserto nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: INDESTEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS OESTE LTDA; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 187/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

INDESTEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS OESTE LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento bancário como prova do recolhimento do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo juntada apenas de comprovante de agendamento bancário e não de comprovante que demonstre o efetivo recolhimento do preparo, verifica-se a ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 1.007, caput, do CPC/2015, tornando o recurso deserto nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por INDESTEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS OESTE LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015