AREsp 1768965 - DECISAO

AREsp 1768965 - DECISAO

Dá-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao inadmitir o recurso sem oportunizar a intimação para que o recorrente pudesse atender uma das hipóteses previstas nos §§ 2º ou 4º do art. 1.007 do CPC; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se proceda à intimação do recorrente para cumprir a regularização do preparo conforme a norma aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularizar Preparo, Custas Processuais, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Agravo Nos Próprios Autos
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularizar Preparo Custas Processuais Art. 1.007 Do Cpc/2015 Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente deve ser intimado para complementar o preparo antes de ser declarada a deserção
  2. 2 Efeitos do recolhimento simples do preparo quando a norma exige recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao inadmitir o recurso sem oportunizar a intimação para que o recorrente pudesse atender uma das hipóteses previstas nos §§ 2º ou 4º do art. 1.007 do CPC; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se proceda à intimação do recorrente para cumprir a regularização do preparo conforme a norma aplicável.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Deterimino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que estabeleça a intimação do recorrente a fim de acudir uma das hipóteses previstas nos §§ 2º ou 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.