REsp 1921180 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo de forma eficaz (apresentou apenas comprovante de agendamento e pagamento com data posterior à interposição), nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 mera apresentação de comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 regularização intempestiva do preparo e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo de forma eficaz (apresentou apenas comprovante de agendamento e pagamento com data posterior à interposição), nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção em razão da não comprovação do preparo
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC