AREsp 1814301 - DECISAO

AREsp 1814301 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou o preparo no ato da interposição por apresentar comprovantes sem código de barras, não tendo regularizado mediante o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta a comprovação posterior, o que justifica a manutenção da deserção do recurso.

Parties
Embargante: ALCIDES JORDAO DE FREITAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Comprovação De Custas, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Comprovação De Custas Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALCIDES JORDAO DE FREITAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a ausência de código de barras nos comprovantes de pagamento inviabiliza a comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou o preparo no ato da interposição por apresentar comprovantes sem código de barras, não tendo regularizado mediante o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta a comprovação posterior, o que justifica a manutenção da deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)