AREsp 1840606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de recolhimento do preparo (foi apresentado apenas comprovante de agendamento), sendo vedada a complementação de preparo insuficiente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: OPTICA COELHO CALDAS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do STJ

Processo Civil Direito Administrativo (custas E Preparo) Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

OPTICA COELHO CALDAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 comprovação do pagamento do preparo
2 suficiência do comprovante de agendamento do preparo
3 vedação à complementação do preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.