RMS 65992 - DECISAO

RMS 65992 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (custas não recolhidas) e da não regularização após intimação; o pedido tardio de justiça gratuita não retroage para atingir encargos processuais anteriores e, conforme jurisprudência do STJ, é exigida a antecipação das custas no recurso em mandado de segurança, inclusive em matéria criminal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: TIAGO RAMOS DE CAMPOS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Preparo Não Recolhido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade

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Parties

TIAGO RAMOS DE CAMPOS e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Preparo Não Recolhido)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido no recurso em mandado de segurança
  2. 2 efeito do deferimento posterior da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 necessidade de antecipação das custas mesmo em mandado de segurança manejado em processo criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (custas não recolhidas) e da não regularização após intimação; o pedido tardio de justiça gratuita não retroage para atingir encargos processuais anteriores e, conforme jurisprudência do STJ, é exigida a antecipação das custas no recurso em mandado de segurança, inclusive em matéria criminal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por não recolhimento do preparo.
  • Não conheço do recurso.