AREsp 1843871 - DECISAO

AREsp 1843871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, não regularizou o vício quando intimada e apresentou guia com data de pagamento posterior à interposição do recurso, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187 e de precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CURY CRUZ IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CURY CRUZ IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 inadequação de comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, não regularizou o vício quando intimada e apresentou guia com data de pagamento posterior à interposição do recurso, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187 e de precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.