AREsp 1860950 - DECISAO

AREsp 1860950 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não tendo a recorrente sanado a irregularidade após intimação; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tal omissão acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ALINDA GRIEBEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALINDA GRIEBEL - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo (não recolhimento de custas locais)
  2. 2 falha em sanar irregularidade após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não tendo a recorrente sanado a irregularidade após intimação; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, tal omissão acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.