AREsp 1830465 - DECISAO

AREsp 1830465 - DECISAO

Não havendo nos autos comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e não tendo sido regularizado o vício mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e no não conhecimento do agravo interposto.

Parties
Agravante: JOSE CONCEIÇÃO REGHINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Recursos Especial Custas Processuais Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE CONCEIÇÃO REGHINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação
  3. 3 regularização do preparo exigindo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e não tendo sido regularizado o vício mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e no não conhecimento do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.