AREsp 1832879 - DECISAO

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O recurso especial não foi oportunamente e devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento preenchida e legível; a parte não regularizou o preparo apesar de intimada e a tentativa posterior foi obstada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BALTAZAR ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALTAZAR ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legibilidade
  2. 2 deserção por preparo intempestivo ou irregular
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente e devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento preenchida e legível; a parte não regularizou o preparo apesar de intimada e a tentativa posterior foi obstada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.