AREsp 1859165 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas locais e preparo
  2. 2 irregularidade no preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserto) por ausência de preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.