AREsp 1861387 - DECISAO

AREsp 1861387 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º desse dispositivo e eventual gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO RICARDO TINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Atos Processuais Tribunal Superior Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFREDO RICARDO TINE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo e guia de custas ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º desse dispositivo e eventual gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.