AREsp 1839604 - DECISAO

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Como não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e a agravante, intimada nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/15, não regularizou o vício, impõe-se a pena de deserção do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserto).
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal, Intimação Para Sanar Vício
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal Intimação Para Sanar Vício

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para sanar vício do preparo nos termos do art. 1.007, §7º, CPC/2015
  3. 3 aplicação da penalidade de deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e a agravante, intimada nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/15, não regularizou o vício, impõe-se a pena de deserção do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserto).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (recurso especial deserto).