AREsp 1859934 - DECISAO

AREsp 1859934 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, com irregularidade no preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ que implica deserção, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA HELOIZA CASSIMIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA HELOIZA CASSIMIRO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado e irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, com irregularidade no preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ que implica deserção, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.