EAREsp 1860559 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ocasiona a deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GLAUCIO LOSSO DE SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissão, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Processuais Inadmissão Deserção Admissibilidade

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Parties

GLAUCIO LOSSO DE SENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ocasiona a deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.