AREsp 1858335 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSEANA PEREIRA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSEANA PEREIRA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 deserção do recurso especial em razão de preparo irregular
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.