REsp 1926350 - DECISAO

REsp 1926350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso não acarreta imediata deserção, devendo ser oportunizada ao recorrente a regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou ao tribunal de origem que conceda essa oportunidade.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e necessidade de intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa diante de comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso não acarreta imediata deserção, devendo ser oportunizada ao recorrente a regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou ao tribunal de origem que conceda essa oportunidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conceda ao recorrente oportunidade para regularizar o preparo nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015