AREsp 1855435 - DECISAO

AREsp 1855435 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento do preparo e a parte permaneceu inerte após intimação), incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASA DE REPOUSO MORADA DO SOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

CASA DE REPOUSO MORADA DO SOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 exigência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (havia irregularidade no recolhimento do preparo e a parte permaneceu inerte após intimação), incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...