AREsp 1593330 - ACORDAO

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Os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento e não comprovaram o efetivo pagamento do preparo nem efetuaram a complementação em dobro determinada pela Presidência, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o recurso é deserto e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ELIETE ALVES VIEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Comprovante De Agendamento, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Comprovante De Agendamento Intimação Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ELIETE ALVES VIEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo recolhimento
  2. 2 Se a condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 configura deserção

Ratio Decidendi

Os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento e não comprovaram o efetivo pagamento do preparo nem efetuaram a complementação em dobro determinada pela Presidência, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o recurso é deserto e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo e por não ter sido efetuada a complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.