AREsp 1868470 - DECISAO

AREsp 1868470 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido porque não houve juntada do comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, sendo insuficiente o comprovante de agendamento; daí a aplicação da Súmula 187 do STJ e a inadmissibilidade do recurso, com majoração dos honorários quando já fixados pelas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido porque não houve juntada do comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, sendo insuficiente o comprovante de agendamento; daí a aplicação da Súmula 187 do STJ e a inadmissibilidade do recurso, com majoração dos honorários quando já fixados pelas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.