REsp 1921992 - DECISAO

REsp 1921992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recorrente não comprovou no ato da interposição do recurso a guia e o comprovante de pagamento exigidos para instruir o recurso especial, não regularizou a insuficiência mediante complementação (pagamento em dobro) após a intimação prevista no §4º do art. 1.007, e aplicou-se a Súmula n. 187, razão pela qual o recurso foi corretamente julgado deserto; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Embargante: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EVANDRO JOSE BARBOSA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação posterior de comprovante de pagamento afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) aos recursos cuja intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016
  3. 3 Se erro do tribunal de origem na juntada de documentos afasta a deserção no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recorrente não comprovou no ato da interposição do recurso a guia e o comprovante de pagamento exigidos para instruir o recurso especial, não regularizou a insuficiência mediante complementação (pagamento em dobro) após a intimação prevista no §4º do art. 1.007, e aplicou-se a Súmula n. 187, razão pela qual o recurso foi corretamente julgado deserto; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)