REsp 1907158 - DECISAO

REsp 1907158 - DECISAO

Ocorreu a ausência da guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi corretamente julgado deserto; a juntada do comprovante apenas nos embargos é intempestiva por preclusão, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Tempus Regit Actum, Desmembramento De Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Recursos Especiais E Embargos De Declaração Ação Coletiva Preparo Deserção Preclusão +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento de custas processuais e vínculo do preparo ao número do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 preclusão quanto à juntada do comprovante de pagamento em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ocorreu a ausência da guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi corretamente julgado deserto; a juntada do comprovante apenas nos embargos é intempestiva por preclusão, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)