AREsp 1819547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo e por não haver comprovação do benefício da gratuidade de justiça; sendo insuficiente a mera alegação de assistência judiciária e não retroagindo eventual deferimento para quitação de encargos anteriores, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, implicando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrentes: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo do recurso especial
2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação documental
3 impossibilidade de retroação dos efeitos da justiça gratuita para encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso especial não conhecido (deserção)
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC